LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI

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  No dia 26/10/2022 os Ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiram por unanimidade que não cabe a aplicação do CDC-Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de imóvel com pacto de Alienação Fiduciária. A decisão tem caráter...